Voluntariado

Voluntariado

O que é?

Voluntariado
(art.º 2.º da Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro)

É o conjunto de acções de interesse social e comunitário, realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projectos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade, desenvolvidos sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas.
Não são abrangidas pela presente Lei as actuações que, embora desinteressadas, tenham um carácter isolado e esporádico ou sejam determinadas por razões familiares, de amizade e de boa vizinhança.

ESTÁ ao serviço das pessoas, das famílias e das comunidades, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e do bem estar das populações.
TRADUZ-SE num conjunto de acções de interesse social e comunitário, realizadas de forma desinteressada, expressando o trabalho voluntário.
DESENVOLVE-SE através de projectos e programas de entidades públicas e privadas com condições para integrar voluntários, envolvendo as entidades promotoras.
CORRESPONDE a uma decisão livre e voluntária apoiada em motivações e opções pessoais que caracterizam o voluntário.

Legislação Nacional - Diplomas

Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro (100k) - Estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado

Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro (135,4k) - Regulamenta a Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, criando as condições que permitam promover e apoiar o voluntariado

Resolução de Conselho de Ministros n.º 50/2000, de 30 de Março ( publicada no D.R., II série, n.º94, de 20 de Abril) (86,5k) - Define a composição e o funcionamento do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado

Decreto-Lei n.º 40/89, de 12 de Fevereiro (555,8k) - Institui o seguro social voluntário, regime contributivo de carácter facultativo no âmbito da Segurança Social, em que podem ser enquadrados os voluntários. O seguro social voluntário foi objecto de adaptação ao voluntariado pelo Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro

Decreto-Lei n.º 176/2005, de 25 de Outubro (87.6k) - Altera o n.º 1 do art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro

Portaria n.º 87/2006, de 24 de Janeiro (176k) - Aprova o Modelo de Cartão de Identificação do Voluntário

Legislação Nacional - Sinopse

Resolução do Conselho de Ministros nº. 5/2011, DR 12, SÉRIE I de 2011-01-18
Aprova o IV Plano Nacional para a Igualdade - Género, Cidadania e não Discriminação, 2011-2013.

Portaria nº. 42/2011, DR 13, SÉRIE I de 2011-01-19
Cria e regulamenta o Programa de Apoio à Economia Social (SOCIAL INVESTE).

Resolução do Conselho de Ministros nº.8/2011, DR 17, SÉRIE I de 20011-01-25
Determina a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no sistema educativo no ano lectivo de 2011-2012 e, a partir de 1 de Janeiro de 2012, ao Governo e a todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo, bem como à publicação do Diário da Républica.

Portaria nº. 68/2011, DR 26, SÉRIE I de 2011-02-07
4ª alteração à Portaria nº 1230/2006, de 15 de Novembro, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem ( PAJ, PAI e PAE) e aprova o respectivo Regulamento.

Despacho n.º 3730/2011, DR 40, SÉRIE II de 2011-02-25
Identificação das unidades que integram a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) 2010 e 2011.

Portaria n.º 101/2011, DR 50, SÉRIE I de 2011-03-11
Estabelece um regime excepcional aplicavel à iniciativa " Projecto limpar Portugal".